O Procon do Estado do Rio de Janeiro aplicou, na quarta-feira (19), uma multa no valor de R$ 77.475,56 à CCR Rio-SP devido à falta de informações claras aos consumidores sobre totens ou estabelecimentos físicos que recebam o pagamento do pedágio sem cancela (FreeFlow).

A Concessionária tem o prazo de 15 dias para recorrer ou 30 dias para fazer o pagamento.

– Entendemos que o sistema FreeFlow é inovador e possui muitos desafios em sua implementação, mas certos princípios fundamentais das relações de consumo, como informações corretas e claras ao consumidor, previstos nos artigos 6 e 31 do Código de Defesa do Consumidor, não podem ser negligenciados – Afirmou Cássio Coelho, presidente do Procon RJ, que complementou: “É importante que as informações atendam à ampla gama de consumidores que existem e isso inclui aqueles que não têm dispositivos digitais para pagamento. A Concessionária não deixou claro como esses consumidores seriam atendidos, havendo também falhas nas cobranças, acarretando reclamações e denúncias, por isso, foi multada”.